Conselho profissional: cobrança de anuidade e o exercício da atividade profissional

A cobrança da anuidade realizada pelos Conselhos Profissionais (Química, Contabilidade, Medicina Veterinária, Fisioterapia e Fonoaudiologia, dentre outros) está condicionada ao efetivo exercício da profissão, conforme previsão da legislação tributária e o entendimento dos Tribunais. Assim, o conselho só pode cobrar dos profissionais registrados e que exercem efetivamente a profissão vinculada àquele órgão. Na prática, no…