Nova Lei determina incidência de ISS sobre Netflix e Spotify

No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar 157/2016, que altera as regras de cobrança do ISS: Imposto sobre Serviços. Dentre as principais mudanças, destaca-se a incidência do ISS sobre serviços de streaming como Spotify (música) e Netflix (filmes, séries), que transmitem conteúdo via internet a seus assinantes e se popularizaram nos últimos cinco anos. A lei sancionada…