COVID-19, contratos de trabalho e a MP 927/2020

  Publicada na data de hoje, a Medida Provisória n. 927/2020 alterou diversos pontos da legislação trabalhista, ainda que de forma temporária (até que cesse o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, ou seja, 31/12/2020). As normativas sobre férias, bancos de horas, antecipação de feriados, pagamento de FGTS sofreram mudanças bastante sentidas. Após…