Os efeitos das Medidas Provisórias 925 e 948/2020 para o Consumidor e Fornecedor

Desde a primeira Portaria editada pelo Ministério da Saúde em 03/02/2020, temos sido bombardeados todos os dias com novas leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, federal, estaduais ou municipais. A criação de tais normas objetiva essencialmente regulamentar os novos conflitos que têm surgido em função da pandemia gerada pelo covid-19. Do ponto de vista…