Os efeitos das Medidas Provisórias 925 e 948/2020 para o Consumidor e Fornecedor

Desde a primeira Portaria editada pelo Ministério da Saúde em 03/02/2020, temos sido bombardeados todos os dias com novas leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, federal, estaduais ou municipais. A criação de tais normas objetiva essencialmente regulamentar os novos conflitos que têm surgido em função da pandemia gerada pelo covid-19. Do ponto de vista…

Direitos do Consumidor em tempos de COVID-19

Em tempos de COVID-19, é fundamental estarmos atentos a questões relacionadas ao consumo, que atinge a todos nós. Neste vídeo esclarecemos algumas dúvidas a respeito de alteração de data ou reembolso de passagens aéreas, hospedagens, aumento abusivo de preços, limites de compras, planos de saúde e mensalidades escolares, levando em conta o Código de Defesa…

O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL POR RESSARCIR O SUS POR DESPESAS REALIZADAS QUANDO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE?

A partir de 2019 o SUS passou a cobrar das operadoras de planos de saúde o ressarcimento de valores por serviços prestados em rede de saúde pública quando o paciente é beneficiário de plano de saúde. Tal situação ocorreu em virtude do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema n. 345…

Seguro Empresarial: a oferta obriga o fornecedor

A relação de consumo, pela fragilidade que lhe é peculiar, rotineiramente apresenta caso em que o consumidor é absurdamente prejudicado. O mais recente e inusitado caso diz respeito ao aumento (em dobro) do valor do prêmio do serviço de seguro proposto pela seguradora após a proposta realizada e pagamento da primeira parcela. A justificativa: vistoria “posterior”…

Suspensão de passaporte e CNH é tema de artigo científico escrito pelas advogadas e sócias Patrícia Castagna e Vívian De Gann

O artigo científico, publicado na Revista Jurídica JusNavegandi, com o título: “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS INDUTIVAS PREVISTAS NO CPC/2015 SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO”, busca esclarecer a questão a respeito da possibilidade, ou não, de suspensão de passaporte e CNH em caso de dívidas…

Advogada Patrícia Menezes Castagna publica artigo na Revista Jusnavegandi

O reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor: Dano Indenizável em Valor Ínfimo             Patrícia R. de Menezes Castagna[1]    Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; 3. Dano moral indenizável e valores ínfimos; 4. Conclusão; 5. Referência.     Introdução…

Dano Moral do Fornecedor e Abuso no Direito de Reclamar nas Redes Sociais

A facilidade na comunicação virtual nos dias atuais em redes sociais como facebook, twitter, instagram, google +, youtube, etc., tem feito crescer de forma vertiginosa as postagens, por consumidores, de comentários a respeito do produto vendido ou serviço prestado por fornecedores, sejam eles lojas virtuais ou físicas. Entretanto, é preciso ter cautela na publicação de…

Hotel é responsável por furto em suas dependências

O planejamento de uma viagem, curta ou longa, no litoral ou na montanha, dentro ou fora do país, envolve muita expectativa e organização, seja de uma pessoa, casal ou família. Muitas vezes, inclusive, trata-se do único momento no ano em que as pessoas envolvidas têm a possibilidade de descansar, retirando-se da rotina exaustiva de trabalho…

Nova Lei determina incidência de ISS sobre Netflix e Spotify

No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar 157/2016, que altera as regras de cobrança do ISS: Imposto sobre Serviços. Dentre as principais mudanças, destaca-se a incidência do ISS sobre serviços de streaming como Spotify (música) e Netflix (filmes, séries), que transmitem conteúdo via internet a seus assinantes e se popularizaram nos últimos cinco anos. A lei sancionada…

Câmbio powershift e o consumidor: o que fazer?

Desde 2013, em todo o Brasil e no mundo, tem crescido substancialmente a quantidade de relato de consumidores a respeito de problemas experimentados com o câmbio powershift (automatizado), peça componente dos veículos Ford Focus, NewFiesta e EcoSport. Embora adquiridos zero quilômetro, tais veículos tem apresentado trepidação excessiva entre as primeiras marchas, patinação, demora na retomada da…