Seguro Empresarial: a oferta obriga o fornecedor

A relação de consumo, pela fragilidade que lhe é peculiar, rotineiramente apresenta caso em que o consumidor é absurdamente prejudicado. O mais recente e inusitado caso diz respeito ao aumento (em dobro) do valor do prêmio do serviço de seguro proposto pela seguradora após a proposta realizada e pagamento da primeira parcela. A justificativa: vistoria “posterior”…

Suspensão de passaporte e CNH é tema de artigo científico escrito pelas advogadas e sócias Patrícia Castagna e Vívian De Gann

O artigo científico, publicado na Revista Jurídica JusNavegandi, com o título: “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS INDUTIVAS PREVISTAS NO CPC/2015 SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO”, busca esclarecer a questão a respeito da possibilidade, ou não, de suspensão de passaporte e CNH em caso de dívidas…

Advogada Patrícia Menezes Castagna publica artigo na Revista Jusnavegandi

O reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor: Dano Indenizável em Valor Ínfimo             Patrícia R. de Menezes Castagna[1]    Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; 3. Dano moral indenizável e valores ínfimos; 4. Conclusão; 5. Referência.     Introdução…

Dano Moral do Fornecedor e Abuso no Direito de Reclamar nas Redes Sociais

A facilidade na comunicação virtual nos dias atuais em redes sociais como facebook, twitter, instagram, google +, youtube, etc., tem feito crescer de forma vertiginosa as postagens, por consumidores, de comentários a respeito do produto vendido ou serviço prestado por fornecedores, sejam eles lojas virtuais ou físicas. Entretanto, é preciso ter cautela na publicação de…

Hotel é responsável por furto em suas dependências

O planejamento de uma viagem, curta ou longa, no litoral ou na montanha, dentro ou fora do país, envolve muita expectativa e organização, seja de uma pessoa, casal ou família. Muitas vezes, inclusive, trata-se do único momento no ano em que as pessoas envolvidas têm a possibilidade de descansar, retirando-se da rotina exaustiva de trabalho…

Nova Lei determina incidência de ISS sobre Netflix e Spotify

No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar 157/2016, que altera as regras de cobrança do ISS: Imposto sobre Serviços. Dentre as principais mudanças, destaca-se a incidência do ISS sobre serviços de streaming como Spotify (música) e Netflix (filmes, séries), que transmitem conteúdo via internet a seus assinantes e se popularizaram nos últimos cinco anos. A lei sancionada…

Câmbio powershift e o consumidor: o que fazer?

Desde 2013, em todo o Brasil e no mundo, tem crescido substancialmente a quantidade de relato de consumidores a respeito de problemas experimentados com o câmbio powershift (automatizado), peça componente dos veículos Ford Focus, NewFiesta e EcoSport. Embora adquiridos zero quilômetro, tais veículos tem apresentado trepidação excessiva entre as primeiras marchas, patinação, demora na retomada da…

Atraso na entrega das chaves obriga Construtora a indenizar Consumidor

A aquisição de imóveis na planta é, na maioria dos casos, a única forma de exercício do direito à moradia sem o pagamento de aluguel. Noutros casos, o consumidor busca melhor condição de moradia para sua família ou, talvez, pretenda adquirir tão somente com a finalidade de investimento. Independentemente do objetivo, a construtora deve entregar…

Reembolso de despesa médica em hospital não conveniado é possível

Passamos atualmente por inúmeras situações em que o plano de saúde – pago mensalmente e em geral com dificuldades -, num momento de emergência e maior necessidade, nega atendimento ao consumidor/paciente porque o profissional que realizou o procedimento ou cirurgia, ou a clínica onde ocorreu, não eram credenciados. Entretanto, de acordo com o Superior Tribunal…

O que fazer quando o seu nome foi inserido no SPC/SERASA indevidamente?

Infelizmente, é muito comum ouvirmos reclamações de pessoas que, ao tentarem realizar uma compra a crédito no comércio, são informadas da impossibilidade pela loja, que ao consultar os bancos de dados do SPC/SERASA, verifica que o cliente tem o seu nome negativado por conta de uma dívida que nunca realizou! Nestas situações, o constrangimento da…