Nova Lei determina incidência de ISS sobre Netflix e Spotify

No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar 157/2016, que altera as regras de cobrança do ISS: Imposto sobre Serviços. Dentre as principais mudanças, destaca-se a incidência do ISS sobre serviços de streaming como Spotify (música) e Netflix (filmes, séries), que transmitem conteúdo via internet a seus assinantes e se popularizaram nos últimos cinco anos. A lei sancionada…

Conselho profissional: cobrança de anuidade e o exercício da atividade profissional

A cobrança da anuidade realizada pelos Conselhos Profissionais (Química, Contabilidade, Medicina Veterinária, Fisioterapia e Fonoaudiologia, dentre outros) está condicionada ao efetivo exercício da profissão, conforme previsão da legislação tributária e o entendimento dos Tribunais. Assim, o conselho só pode cobrar dos profissionais registrados e que exercem efetivamente a profissão vinculada àquele órgão. Na prática, no…